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13 de Agosto de 2022

STJ - Diminuição da cláusula penal por cumprimento parcial de contrato

Flávio Soares, Advogado
Publicado por Flávio Soares
ano passado

* O cumprimento parcial de contrato enseja a incidência de multa (cláusula penal) proporcional ao valor da dívida remanescente;

* A referida diminuição é um direito do devedor e dever do Magistrado, por ser norma de ordem pública (art. 413 do CC), com base nos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato;

* Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1898738/SP;

* No caso, as partes negociaram uma dívida de R$ 50.000,00 para R$ 32.000,00, e no caso de inadimplemento, o valor voltaria a ser o original, acrescido de 20% de multa;

* A Corte decidiu pela quitação integral do acordo, apesar do atraso de pouco mais de dois meses no pagamento das duas últimas parcelas. Como consequência, a Turma considerou equitativo e proporcional que o valor da cláusula penal fosse reduzido para 20% do valor das parcelas pagas em atraso.

Instagram: @flaviosoares_fls

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